Uma importante medida para garantir a compensação financeira de estados e municípios acaba de ser encaminhada ao Plenário do Senado Federal. Após intenso debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no dia 4 de outubro, o projeto de lei complementar que prevê a liberação de R$ 27 bilhões da União. Essa compensação é destinada às unidades federativas e ao Distrito Federal devido à perda de receita causada pelo corte de ICMS sobre combustíveis, ocorrido entre junho e dezembro de 2022.
O projeto de lei complementar (PLP 136/2023), enviado pelo Executivo e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), deveria seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou um requerimento de urgência para que a matéria fosse analisada diretamente em Plenário. Esse requerimento foi aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O PLP 136/2023 estabelece as transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) visando recuperar as perdas de 2023 em relação ao ano anterior. O texto é resultado de um acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022. Essa lei reduziu o ICMS sobre os combustíveis, ocasionando uma diminuição na arrecadação dos estados no segundo semestre de 2022.
Para Veneziano, o projeto garante um ajuste financeiro robusto para mitigar efeitos da perda de arrecadação
Entre os pontos relevantes do projeto está a inclusão, pela Câmara dos Deputados, de um dispositivo que permite à União antecipar as compensações. Essa antecipação será feita por meio da entrega de valores previstos para o exercício de 2024, conforme determinado pelo Ministério da Fazenda. Além disso, foram adicionadas disposições para cobrir as perdas reais do FPE e do FPM.
O senador Veneziano Vital do Rêgo ressaltou a importância do projeto, afirmando que as demandas dos governadores e dos milhares de municípios já vinham sendo discutidas desde 2022. Ele destacou que a matéria propõe soluções para a compensação financeira, a dedução de dívidas, transferências diretas e outras medidas que visam mitigar os efeitos negativos da redução na arrecadação do ICMS.
No entanto, alguns senadores manifestaram preocupação em relação ao artigo 15 da proposta. Esse artigo permitiria ao governo deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação. Alguns parlamentares argumentaram que isso seria inconstitucional e que não poderiam aprovar uma medida que retirasse recursos dessas áreas fundamentais. Apesar disso, o projeto foi considerado importante para normalizar a situação dos municípios e dos estados.
A compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios, devido à perda de receita causada pelo corte de ICMS sobre combustíveis, está avançando no Senado Federal. O projeto de lei complementar foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e será analisado em Plenário com urgência. Essa medida busca garantir a estabilidade financeira das unidades federativas e contribuir para a recuperação econômica em todo o país, especialmente em um momento desafiador para os governos estaduais e municipais.
Pot David Souza
Fonte: Agência Senado
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